Juiz do TJMG determina sequestro de R$ 4,8 milhões dos cofres da prefeitura de SJN

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A Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de MG publicou, nesta terça-feira (21/06), despacho do juiz e coordenador da CEPREC, Ramom Tácio de Oliveira, determinando o sequestro da quantia de R$4.877.221,25 (quatro milhões oitocentos e setenta e sete mil duzentos e vinte um reais e vinte e cinco centavos) dos cofres da Prefeitura de São João Nepomuceno. Trata-se da dívida dos precatórios. A Procuradoria Geral do Município vai entrar com mandado de segurança para tentar suspender a decisão.

De acordo com o despacho do magistrado, o município não cumpriu a determinação judicial de incluir o pagamento da dívida no orçamento de 2015 e 2016, e “se fez omisso” aos comunicados judiciais.

Na ausência do procurador Geral do Município, Márcio Welson Gonçalves, que é quem habitualmente trata do caso, o Procurador da Fazenda Municipal, Danielson de Carvalho, explicou ao Portal SJ Online, que a decisão era esperada e que a PGM está com equipe mobilizada para entrar com mandado de segurança no tribunal em Belo Horizonte com o objetivo de evitar o sequestro imediato de bens do município.

Em 19 de maio de 2016, o Portal SJ Online publicou um despacho do mesmo juiz, determinando que a Prefeitura de São João Nepomuceno teria 5 dias úteis para depositar em juízo a quantia de R$ 4.877.221,25. A quantia é referente a precatórios vencidos e que não foram quitados.

Entenda o caso em https://sjonline.com.br/acidade/item/4418-justica-determina-novamente-sequestro-de-bens-da-prefeitura-de-sjn

Veja o conteúdo do último despacho:

Extrato de decisão/despacho: dje.tjmg.jus.br
Edição nº: 108/2016. Página 14
Disponibilização: 20 de junho de 2016.
Publicação: 21 de junho de 2016

Autos de Sequestro n°: 001/2015
Devedor: Município de São João Nepomuceno

Trata-se de um procedimento de sequestro instaurado contra o Município de São João Nepomuceno, a requerimento de Dauro Mendonça Vieira Lima, credor do precatório 12/Comum, vencido no ano de 2015, pelo fato de não ter havido a inclusão de recursos no orçamento municipal e o pagamento de seu crédito, que está em regime geral.
O município foi comunicado para pagar o valor de R$ 4.877.221,25 (quatro milhões oitocentos e setenta e sete mil duzentos e vinte um reais e vinte e cinco centavos). Entretanto o município se fez omisso.

 

O Ministério Público informa que não há necessidade da sua participação neste procedimento (Ofício nº. 003/2012/CCConst-PGJ).
Assim, já que não houve o pagamento devido pelo município de SÃO JOÃO NEPOMUCENO, DETERMINO QUE SE FAÇA, conforme regras do art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição da República, e art. 33, § 5º, da Res. nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, o SEQUESTRO, através do Sistema BACENJUD, da quantia de R$4.877.221,25 (quatro milhões oitocentos e setenta e sete mil duzentos e vinte um reais e vinte e cinco centavos), devendo esse valor sequestrado ser depositado na conta nº 1.300.128.083.726, da agência nº 1615-2, do Banco do Brasil S/A, vinculada à CEPREC. Relativamente ao valor objeto deste procedimento de sequestro, comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça para que haja a inclusão do nome do município no Cadastro das Entidades Devedoras Inadimplentes – CEDIN e para os fins previstos no art. 34, de sua Resolução nº 115/2010.

 

Fica o juiz da Central de Conciliação de Precatórios autorizado a tomar as medidas determinadas nesta decisão.
Publique-se.
Cumpra-se.”

 Por Diego Camilo

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